AREsp 1769697 - ACORDAO

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Considerando fatos incontroversos e provas nos autos — apreensão de 16 tabletes de maconha totalizando 23,3 kg, transporte em ônibus interestadual, contratação para transporte com pagamento de R$1.000,00, multiplicidade de agentes e divisão de tarefas e destino a outro estado — concluiu-se que o agravante não se enquadra como pequeno traficante e que tais circunstâncias justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON MOREIRA SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Apreensão De Grande Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Organização Criminosa Apreensão De Grande Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

AILTON MOREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afetação da Súmula n. 7 quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi para aferir dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Considerando fatos incontroversos e provas nos autos — apreensão de 16 tabletes de maconha totalizando 23,3 kg, transporte em ônibus interestadual, contratação para transporte com pagamento de R$1.000,00, multiplicidade de agentes e divisão de tarefas e destino a outro estado — concluiu-se que o agravante não se enquadra como pequeno traficante e que tais circunstâncias justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.