HC 657744 - ACORDAO

HC 657744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (17.250g de cocaína e 14,5g de maconha), da participação de adolescente e da permanência da agravante presa durante toda a instrução, sem fatos novos que desautorizem a custódia; além disso, a alegada incompatibilidade entre a preventiva e o regime da sentença (semiaberto) não foi examinada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame de ofício nesta Corte.

Parties
Agravante (paciente; Ré): FERNANDA GABRIELA FERRAZ; Réu (corréu): GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES; Corré: SALLY ROCHA REGMONT; Adolescente Mencionada Nos Autos: G. R. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (declínio De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

FERNANDA GABRIELA FERRAZ

Agravante (paciente; Ré)

GIOVANY LAZARO REGMONT BORGES

Réu (corréu)

SALLY ROCHA REGMONT

Corré

G. R. de M.

Adolescente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (declínio De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (17.250g de cocaína e 14,5g de maconha), da participação de adolescente e da permanência da agravante presa durante toda a instrução, sem fatos novos que desautorizem a custódia; além disso, a alegada incompatibilidade entre a preventiva e o regime da sentença (semiaberto) não foi examinada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame de ofício nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental