RHC 140609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular e o Tribunal de origem indicaram elementos concretos e idôneos (gravidade concreta do delito, quantidade/origem da droga, e existência de outros três processos por crimes da mesma espécie) que demonstram risco real de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e, diante das peculiaridades e da pena de 7 anos, não se reconheceu excesso de prazo; a pretensão de fixar regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL BORGES VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pandemia E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RAFAEL BORGES VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ ao caso concreto
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular e o Tribunal de origem indicaram elementos concretos e idôneos (gravidade concreta do delito, quantidade/origem da droga, e existência de outros três processos por crimes da mesma espécie) que demonstram risco real de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e, diante das peculiaridades e da pena de 7 anos, não se reconheceu excesso de prazo; a pretensão de fixar regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental