RHC 146271 - DECISAO

RHC 146271 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há elementos concretos (apreensão de 19,5 kg de maconha, transporte interestadual com destino a SP e indícios suficientes de autoria e materialidade) que configuram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, além da ausência de prova robusta de que o paciente é imprescindível aos cuidados dos filhos ou pertencente a grupo de risco, justificando a negativa de revogação e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Fabiano Main Cabrera; Parte Interessada/manifestante Pelo Indeferimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Ordem Denegada, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Fabiano Main Cabrera

Paciente/impetrante

Ministério Público

Parte Interessada/manifestante Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Ordem Denegada, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta e quantidade de entorpecente como justificativa para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque há elementos concretos (apreensão de 19,5 kg de maconha, transporte interestadual com destino a SP e indícios suficientes de autoria e materialidade) que configuram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, além da ausência de prova robusta de que o paciente é imprescindível aos cuidados dos filhos ou pertencente a grupo de risco, justificando a negativa de revogação e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva