HC 664474 - DECISAO

HC 664474 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade relevante de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (contratação por terceiro, deslocamento interestadual, uso de batedores, proximidade à fronteira), formaram convicção idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, obstando a aplicação da causa especial redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

FABIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial redutora de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade relevante de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (contratação por terceiro, deslocamento interestadual, uso de batedores, proximidade à fronteira), formaram convicção idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, obstando a aplicação da causa especial redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.