HC 610516 - DECISAO

HC 610516 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no Processo n. 1500104-66.2020.8.26.0599, da 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP, de modo que não se admite a substituição da prisão preventiva daí decorrente (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Mayara dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Da Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Substituição Da Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

Mayara dos Santos Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no Processo n. 1500104-66.2020.8.26.0599, da 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP, de modo que não se admite a substituição da prisão preventiva daí decorrente (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.