AREsp 1826912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite exceções, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief). Ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial falha por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a Súmula n.º 284 do STF e impede o conhecimento da matéria pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Posse De Insumos Ou Produtos Químicos Destinados À Produção De Entorpecentes, Receptação, Uso De Documento Falso, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Consunção, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Posse De Insumos Ou Produtos Químicos Destinados À Produção De Entorpecentes Receptação Uso De Documento Falso Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399 CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite exceções, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa (aplicação do princípio pas de nullité sans grief). Ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial falha por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a Súmula n.º 284 do STF e impede o conhecimento da matéria pela via do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental