HC 672353 - DECISAO

HC 672353 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças processuais indispensáveis (notadamente a sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do habeas corpus e implica não conhecimento da pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: RICARDO MONTIBELLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Instrução Probatória, Indeferimento Liminar, Ônus Da Defesa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Instrução Probatória Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

RICARDO MONTIBELLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peças processuais indispensáveis
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 ônus da defesa de instruir a impetração e impossibilidade de juntada posterior de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças processuais indispensáveis (notadamente a sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do habeas corpus e implica não conhecimento da pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.