HC 674503 - ACORDAO

HC 674503 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista gravidade abstrata pela apreensão e transporte interestadual de droga, as circunstâncias concretas do caso (ré primária, 21 anos, sem antecedentes, ausência de violência ou logística complexa e indícios de ter atuado como "mula") demonstram que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais cautelares (obrigação de comparecimento, proibição de acesso a aeroportos/rodoviárias e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: SUELEN DE ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SUELEN DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista gravidade abstrata pela apreensão e transporte interestadual de droga, as circunstâncias concretas do caso (ré primária, 21 anos, sem antecedentes, ausência de violência ou logística complexa e indícios de ter atuado como "mula") demonstram que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais cautelares (obrigação de comparecimento, proibição de acesso a aeroportos/rodoviárias e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para a instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar ou frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do juiz