HC 629412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de HELBERT MATHEUS MONTEIRO SOUSAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.1.0000.20.561592-5/000. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 8/4/2020, e denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico interestadual de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 33, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006; earts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003). Narram os autos que foi instaurada investigação para apurar uma série de crimes contra a vida em Coronel Fabriciano/MG. No bojo da denominada "Operação Thanatos", logrou-se apurar que o paciente seria o líder da facção criminosa "Primeiro Comando do Santão". Na ocasião em que estava foragido em outro estado, ele teria fornecido para sua esposa entorpecentes, arma de fogo e munições de uso permitido e arma de fogo com número de série suprimido. O Tribunal de origem denegou a ordem ao habeas corpus antecedente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 2.224): TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. - Se eventual excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado pela complexidade do processo e a instrução já está próxima do fim, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Daí o presentewrit, no qual alega a defesa excesso de prazo para a formação da culpa, bem como aduz que a delonga na marcha processual não pode ser atribuída à defesa. Assere, ainda, descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. O pedido liminar foi indeferido, bem como o respectivo pedido de reconsideração. Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, oMinistério Público Federal manifestou-sepelo não conhecimento do writ. É, em síntese, o relatório. Decido. Em consulta ao andamento processual da ação penal na origem, apurou-se a superveniênciade sentença condenatória em desfavor do paciente. Ficou, portanto, semobjeto opedido contido na inicial, uma vez queo cenárioacima descrito evidencia ter ocorrido a perda de objeto da pretensão atinente ao reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa, ante a prolação do édito condenatório. Ante o exposto,julgo prejudicadoo writ. Publique-se. Intimem-se.