CC 204301 - DECISAO

CC 204301 - DECISAO

Por se tratar de tráfico interestadual de drogas por via postal, o delito se consuma no lugar da remessa (local da postagem) conforme art. 70 do CPP e o entendimento consolidado no Conflito de Competência n. 147.802/MS; assim, declarou-se competente o Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, de onde partiram as drogas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Competência, Art. 70 Do CPP, Local Da Postagem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Competência Art. 70 Do CPP Local Da Postagem

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Parties

Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para o processo e julgamento de ação penal pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar o lugar da consumação e, consequentemente, a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de tráfico interestadual de drogas por via postal, o delito se consuma no lugar da remessa (local da postagem) conforme art. 70 do CPP e o entendimento consolidado no Conflito de Competência n. 147.802/MS; assim, declarou-se competente o Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, de onde partiram as drogas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.