HC 912245 - DECISAO

HC 912245 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela competência da Justiça Federal em razão da conexão entre crimes e aplicou a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP), reconheceu a licitude da busca veicular em face da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas e manteve a majoração da pena-base fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela grande quantidade de droga apreendida, não havendo bis in idem; ademais, a revisão criminal não é via adequada para reexame probatório que se pretende.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Incompetência Da Justiça Federal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Perpetuatio Jurisdictionis, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Direito Penal Federal Tráfico Interestadual De Drogas Incompetência Da Justiça Federal Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARAES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar tráfico estadual
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular/domiciliar
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela competência da Justiça Federal em razão da conexão entre crimes e aplicou a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP), reconheceu a licitude da busca veicular em face da fundada suspeita e das circunstâncias fáticas e manteve a majoração da pena-base fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela grande quantidade de droga apreendida, não havendo bis in idem; ademais, a revisão criminal não é via adequada para reexame probatório que se pretende.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.