AREsp 2405936 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese.
- Parties
- Agravante: EVERALDO LEITE REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
EVERALDO LEITE REIS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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