AREsp 2792713 - DECISAO

AREsp 2792713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), por entender que as circunstâncias demonstram condição de 'mula' e que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a possibilidade de redução, reduzindo-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: André Luiz Dourado Pereira; Corré: Luana Maria Barbosa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

André Luiz Dourado Pereira

Agravante

Luana Maria Barbosa Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), por entender que as circunstâncias demonstram condição de 'mula' e que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a possibilidade de redução, reduzindo-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.