AREsp 2392656 - DECISAO

AREsp 2392656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base para 7 anos não evidencia flagrante ilegalidade passível de revisão pelo STJ, sendo razoável e proporcional diante da natureza e da quantidade da droga apreendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Wagner Cantalupi Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wagner Cantalupi Batista

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base para 7 anos não evidencia flagrante ilegalidade passível de revisão pelo STJ, sendo razoável e proporcional diante da natureza e da quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.