AREsp 2373779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 13/STJ); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO GOMES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmulas 7 E 13/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO GOMES DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 13/STJ)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 7 e 13/STJ); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.