AREsp 2730589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria e dosimetria), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se inviável a análise das alegações de absolvição, crime único ou insuficiência de provas no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Produção De Prova (buscas, Campanas, Cruzamento De Dados)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Organização Criminosa Armada Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade, autoria e dosimetria), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se inviável a análise das alegações de absolvição, crime único ou insuficiência de provas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.