AREsp 3057658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial (porque embargos de declaração opostos por corréu interrompem o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de vínculo associativo estável; igualmente, considerou-se legítima a majoração da pena-base em razão da vultosa quantidade de droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.

Parties
Agravante: Fabiano Cantero dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tempestividade Recursal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio, Interceptações Telefônicas, Detração Penal
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Parties

Fabiano Cantero dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de embargos de declaração opostos por corréu (art. 1.026 CPC)
  2. 2 validade das provas obtidas por ingresso em domicílio e acesso a dispositivos pessoais
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial (porque embargos de declaração opostos por corréu interrompem o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de vínculo associativo estável; igualmente, considerou-se legítima a majoração da pena-base em razão da vultosa quantidade de droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Fixado ex officio o valor do dia-multa no mínimo legal para os réus que a sentença não arbitrou.