HC 1051724 - DECISAO

HC 1051724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta capaz de justificar atuação de ofício; a busca veicular foi considerada legítima porque fundamentada em denúncia anônima qualificada confirmada por elementos objetivos (identificação do veículo), pela tentativa de fuga e pela percepção sensorial de grande quantidade de entorpecentes, configurando flagrante e fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio diante de apelação pendente.

Parties
Paciente: SABRINA GONÇALVES DIAS; Impetrante: Tainá Suila da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SABRINA GONÇALVES DIAS

Paciente

Tainá Suila da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e a busca veicular realizadas sem mandado judicial, com base em denúncia anônima, configuram violação processual e nulidade das provas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio quando apelação criminal está pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta capaz de justificar atuação de ofício; a busca veicular foi considerada legítima porque fundamentada em denúncia anônima qualificada confirmada por elementos objetivos (identificação do veículo), pela tentativa de fuga e pela percepção sensorial de grande quantidade de entorpecentes, configurando flagrante e fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio diante de apelação pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se