HC 1082136 - DECISAO

HC 1082136 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada em elementos idôneos (quantidade expressiva de droga, atuação como batedor e valoração das circunstâncias judiciais), e a jurisprudência e normas aplicáveis autorizam a exasperação e o perdimento do veículo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE ARLINDO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Perdimento De Veículo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Produção De Prova, HC Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Perdimento De Veículo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ARLINDO SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico interestadual
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de restituição/perdimento do veículo utilizado no crime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada em elementos idôneos (quantidade expressiva de droga, atuação como batedor e valoração das circunstâncias judiciais), e a jurisprudência e normas aplicáveis autorizam a exasperação e o perdimento do veículo; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.