RHC 238436 - DECISAO

RHC 238436 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos que indicam atuação de organização criminosa estruturada, reiterada e de grande potencial lesivo (quantidade de drogas apreendidas, movimentações financeiras atípicas, uso de veículos e imóveis para ocultação), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; ainda, matérias não apreciadas pela instância ordinária e fatos supervenientes caracterizam supressão de instância ou inovação recursal, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: ABRAHÃO FELÍCIO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

ABRAHÃO FELÍCIO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos imputados e sua relevância para a custódia
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos que indicam atuação de organização criminosa estruturada, reiterada e de grande potencial lesivo (quantidade de drogas apreendidas, movimentações financeiras atípicas, uso de veículos e imóveis para ocultação), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; ainda, matérias não apreciadas pela instância ordinária e fatos supervenientes caracterizam supressão de instância ou inovação recursal, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.