HC 1099059 - DECISAO

HC 1099059 - DECISAO

O writ é inadmissível porque visa apenas a revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo fundamentou a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela origem interestadual da droga e demais elementos de prova, e afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, logística), razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus, resultando no indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: ERINALDO COSTA DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causas De Aumento (art. 40, III E V, Lei N. 11.343/2006), Reexame Probatório, Súmula 587/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causas De Aumento (art. 40, III E V, Lei N. 11.343/2006) Reexame Probatório +1 more

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Parties

ERINALDO COSTA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria e reexame de matéria fática
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque visa apenas a revisão da condenação e da dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo fundamentou a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela origem interestadual da droga e demais elementos de prova, e afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade, acondicionamento, logística), razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus, resultando no indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.