CC 179856 - DECISAO

CC 179856 - DECISAO

Tratando-se de crime permanente, aplica-se a regra da prevenção, de modo que o juízo que primeiro se manifestou nos autos — na espécie o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP, perante o qual o inquérito foi regularmente instaurado — é competente para o conhecimento e julgamento do inquérito e da subsequente ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido com reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prevenção, Inquérito Policial, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Judicial Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prevenção Inquérito Policial Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para julgamento de crime de tráfico interestadual de entorpecentes envolvendo mala despachada por companhia aérea
  2. 2 Determinação do juízo competente: local do embarque ou local de identificação do conteúdo da mala

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime permanente, aplica-se a regra da prevenção, de modo que o juízo que primeiro se manifestou nos autos — na espécie o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP, perante o qual o inquérito foi regularmente instaurado — é competente para o conhecimento e julgamento do inquérito e da subsequente ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido com reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se os autos aos Juízos competentes.