HC 707483 - ACORDAO

HC 707483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em colaboração premiada e diligências que demonstraram a existência de organização criminosa, apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de autoria, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colaboração Premiada, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Colaboração Premiada Organização Criminosa

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio)
  2. 2 insuficiência de prova/negativa de autoria como matéria de mérito inapta à via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em colaboração premiada e diligências que demonstraram a existência de organização criminosa, apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de autoria, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental