HC 849571 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial/agravo destinado ao mesmo fim, sem demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
- Legal Topics
- Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Nulidade De Provas Por Instalação De Rastreador (gps), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA
Paciente
ICARO KANN LEMOS ZACARIOTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da instalação de rastreador sem autorização judicial
- 2 nulidade das provas obtidas por meio do GPS
- 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial/agravo destinado ao mesmo fim, sem demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
Full Case Text
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