RHC 207822 - DECISAO

RHC 207822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal; as matérias relativas à fundamentação do decreto prisional não foram examinadas pela instância de origem, impedindo análise direta pelo STJ; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a grande quantidade de droga apreendida, a existência de mandado de prisão de outra comarca e o antecedente criminal do paciente, a manutenção da prisão preventiva se afigura razoável e adequada, não havendo justificativa para relaxamento ou revogação da custódia.

Parties
Recorrente: YURI MIRANDA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

YURI MIRANDA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para instrução/oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal; as matérias relativas à fundamentação do decreto prisional não foram examinadas pela instância de origem, impedindo análise direta pelo STJ; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a grande quantidade de droga apreendida, a existência de mandado de prisão de outra comarca e o antecedente criminal do paciente, a manutenção da prisão preventiva se afigura razoável e adequada, não havendo justificativa para relaxamento ou revogação da custódia.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Indeferir o pedido liminar