HC 998709 - ACORDAO

HC 998709 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que negou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (prisão em flagrante, apreensão de mais de 7,8kg de maconha, estufas e instrumentos de traficância e indícios de atuação em grupo criminoso interestadual), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não comprovada a imprescindibilidade do acusado para os cuidados da filha, de modo que a prisão domiciliar também não se justifica; não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Acréscimo De Fundamentação, Principio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Acréscimo De Fundamentação Principio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

HERACLIO ALVES MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem
  2. 2 adequação do decreto de prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que negou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (prisão em flagrante, apreensão de mais de 7,8kg de maconha, estufas e instrumentos de traficância e indícios de atuação em grupo criminoso interestadual), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não comprovada a imprescindibilidade do acusado para os cuidados da filha, de modo que a prisão domiciliar também não se justifica; não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.