REsp 2207917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática manteve, com fundamentação idônea, a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (13.643g de maconha), afastou a atenuante da confissão por se tratar de confissão qualificada não utilizada para formar o convencimento (Súmula 545/STJ), negou o tráfico privilegiado diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, confirmou o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena, e considerou inviável o exame da detração por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RUANNY ALBUQUERQUE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Prisional Detração Penal

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Parties

RUANNY ALBUQUERQUE MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Foi proporcional a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida?
  2. 2 A confissão qualificada autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal?
  3. 3 É cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática manteve, com fundamentação idônea, a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (13.643g de maconha), afastou a atenuante da confissão por se tratar de confissão qualificada não utilizada para formar o convencimento (Súmula 545/STJ), negou o tráfico privilegiado diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, confirmou o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena, e considerou inviável o exame da detração por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).