HC 639800 - ACORDAO

HC 639800 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição de recurso próprio; analisando-se o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1,9 kg de crack, R$ 1.125,00, utilização de veículo batedor e transporte interestadual), que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga apreendida como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição de recurso próprio; analisando-se o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1,9 kg de crack, R$ 1.125,00, utilização de veículo batedor e transporte interestadual), que evidenciam maior periculosidade do paciente e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido