HC 636968 - ACORDAO

HC 636968 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 297 kg de maconha, circunstâncias do transporte interestadual, atuação dos agentes e apreensão de rádios comunicadores) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não comprovada a condição de JARBAS como único responsável pelo menor para ensejar prisão domiciliar; pedido relativo à COVID-19 não apreciado pelo tribunal de origem, o que afasta competência do STJ por supressão de...

Parties
Paciente: JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA; Paciente: JULIAO MOREIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA

Paciente

JULIAO MOREIRA JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 297 kg de maconha, circunstâncias do transporte interestadual, atuação dos agentes e apreensão de rádios comunicadores) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não comprovada a condição de JARBAS como único responsável pelo menor para ensejar prisão domiciliar; pedido relativo à COVID-19 não apreciado pelo tribunal de origem, o que afasta competência do STJ por supressão de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.