RHC 143669 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 502,08 kg de maconha, transporte interestadual e ocultação em semirreboque) que demonstram gravidade da conduta e risco à ordem pública; as condições pessoais do paciente não são, por si só, suficientes para revogar a custódia; a alegação de ser "mula" demanda exame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; e o risco por COVID-19 não foi demonstrado em grau que autorizasse substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: EVANDRO ISRAEL DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Condição De "mula Do Tráfico"
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Condição De "mula Do Tráfico"

Case Brief

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Parties

EVANDRO ISRAEL DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 502,08 kg de maconha, transporte interestadual e ocultação em semirreboque) que demonstram gravidade da conduta e risco à ordem pública; as condições pessoais do paciente não são, por si só, suficientes para revogar a custódia; a alegação de ser "mula" demanda exame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; e o risco por COVID-19 não foi demonstrado em grau que autorizasse substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • ordem de habeas corpus denegada