HC 786538 - DECISAO

HC 786538 - DECISAO

Ainda que a jurisprudência permita a análise conjunta dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração simultânea da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria configura dupla valoração (bis in idem) em descompasso com o entendimento fixado no ARE 666.334/AM (STF),...

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Parties
Paciente: LUCAS SOUSA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Recalcular a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Interestadual De Entorpecentes Dosimetria Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS SOUSA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Recalcular a Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de droga nas fases da dosimetria (primeira vs terceira fase)
  3. 3 possibilidade de valoração conjunta dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência permita a análise conjunta dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração simultânea da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria configura dupla valoração (bis in idem) em descompasso com o entendimento fixado no ARE 666.334/AM (STF), caracterizando flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício da ordem. Assim, determinou-se o recálculo da pena aplicando-se a minorante no patamar de 1/6 e, em seguida, a majorante de 1/6 pelo tráfico interestadual, fixando a pena em 5 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 554 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 05 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 554 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante no patamar de 1/6 seguida da majorante de 1/6 em decorrência do tráfico...
  • Expeça-se, com urgência, as comunicações pertinentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.