CC 205496 - DECISAO

CC 205496 - DECISAO

Tendo sido comprovado que as drogas apreendidas foram remetidas da cidade do Rio de Janeiro - RJ, o crime de tráfico interestadual consumou-se naquele local, motivo pelo qual, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Conflito De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime
Processual Penal Direito Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Conflito De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação no tráfico interestadual de entorpecentes
  2. 2 Fixação da competência territorial nos termos do art. 70 do CPP
  3. 3 Reconciliação de fatos de remessa com fatos de distribuição no local de destino

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que as drogas apreendidas foram remetidas da cidade do Rio de Janeiro - RJ, o crime de tráfico interestadual consumou-se naquele local, motivo pelo qual, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.