HC 991112 - DECISAO

HC 991112 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus: o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de cocaína apreendida, ocultação no tanque de combustível, montante em dinheiro, modus operandi) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração em organização, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese do tráfico privilegiado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GERFFESON TRINDADE CARNEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

GERFFESON TRINDADE CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se havia elementos suficientes para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa/integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame factual em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus: o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de cocaína apreendida, ocultação no tanque de combustível, montante em dinheiro, modus operandi) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração em organização, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese do tráfico privilegiado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.