HC 996485 - ACORDAO

HC 996485 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da preventiva sem fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, porque a paciente, mãe de três crianças menores de 12 anos, é primária, possui bons antecedentes, o delito foi praticado sem violência e não houve demonstração suficiente das exceções previstas no art. 318-A do CPP; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juiz singular e advertência sobre o restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Pamela Ribeiro Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Do Menor, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Do Menor Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

Pamela Ribeiro Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicabilidade das exceções previstas e entendimentos do STF sobre prisão domiciliar para mães

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da preventiva sem fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, porque a paciente, mãe de três crianças menores de 12 anos, é primária, possui bons antecedentes, o delito foi praticado sem violência e não houve demonstração suficiente das exceções previstas no art. 318-A do CPP; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juiz singular e advertência sobre o restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que a medida seja implementada pelo Magistrado singular, o qual poderá fixar outras medidas cautelares, advertindo-se que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida (Processo n. 1500495-13.2025.8.26.0545).