AREsp 2576145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que, diante do papel de 'mula' em contexto de serviço a organização criminosa, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar de 1/6.

Parties
Agravante: ALLAN CHEFER DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional, Confissão, Circunstância Atenuante, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 231/stj, "mula"
Penal Tráfico Internacional Confissão Circunstância Atenuante Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 231/stj "mula"

Case Brief

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Parties

ALLAN CHEFER DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e aplicação da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 para acusado na função de 'mula'

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que, diante do papel de 'mula' em contexto de serviço a organização criminosa, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.