REsp 2165121 - DECISAO

REsp 2165121 - DECISAO

Havendo prova convergente (depoimentos, interceptações, circunstâncias) de que a recorrente atuou como aliciadora e integrou conscientemente a empreitada de tráfico transnacional, manteve-se a condenação e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6; eventual reavaliação da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIELLA DA COSTA CARMO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Decisão/ferimento À Fundamentação, Concurso De Pessoas E Participação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Decisão/ferimento À Fundamentação Concurso De Pessoas E Participação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA DA COSTA CARMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 315, §2º, II e IV, e 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de condenação por aliciamento/recrutamento sem execução do verbo nuclear do tipo

Ratio Decidendi

Havendo prova convergente (depoimentos, interceptações, circunstâncias) de que a recorrente atuou como aliciadora e integrou conscientemente a empreitada de tráfico transnacional, manteve-se a condenação e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6; eventual reavaliação da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.