HC 682436 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de habeas corpus buscava atacar decisão denegatória de liminar proferida por relator, cuja análise é vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF salvo em casos de ilegalidade patente; não estando presente flagrante ilegalidade, e considerando que a decisão de origem...

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Parties
Agravante: ELAINE PEREIRA FIGUEIREDO LESSA; Corréu: RONNIE LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Acessórios De Armamentos, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recurso Regimentall, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico Internacional De Acessórios De Armamentos Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recurso Regimentall Organização Criminosa +1 more

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Parties

ELAINE PEREIRA FIGUEIREDO LESSA

Agravante

RONNIE LESSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia em relação ao fato imputado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de habeas corpus buscava atacar decisão denegatória de liminar proferida por relator, cuja análise é vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF salvo em casos de ilegalidade patente; não estando presente flagrante ilegalidade, e considerando que a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela gravidade dos fatos, antecedentes e risco de reiteração e obstrução, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.