CC 181822 - DECISAO

CC 181822 - DECISAO

Não se verificaram, até o presente momento das investigações, indícios concretos de transnacionalidade na conduta do acusado aptos a atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito; portanto, compete à Justiça Estadual da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS processar o inquérito, sem prejuízo de eventual remessa ao Juízo Federal se, no curso das investigações, surgirem novos elementos que evidenciem a internacionalidade do crime.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS; Acusado/indiciado: FABIANO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS, o suscitado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Da Conduta, Inquérito Policial
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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

FABIANO DE OLIVEIRA

Acusado/indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios concretos de transnacionalidade da conduta para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 conexão probatória entre porte de arma e tráfico internacional de arma
  3. 3 definição da competência no estágio de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se verificaram, até o presente momento das investigações, indícios concretos de transnacionalidade na conduta do acusado aptos a atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito; portanto, compete à Justiça Estadual da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS processar o inquérito, sem prejuízo de eventual remessa ao Juízo Federal se, no curso das investigações, surgirem novos elementos que evidenciem a internacionalidade do crime.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS, o suscitado

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.