CC 182817 - DECISAO

CC 182817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR, porque a instrução não apresentou prova segura e concreta da transnacionalidade do delito apta a atrair a competência da Justiça Federal, sendo insuficientes os elementos produzidos (notadamente o depoimento em delegacia considerado irregular e a ausência de outros elementos que comprovassem a importação).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Réu: Jeison Rodrigues Nunes; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Conflito E Declarou Competente O Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal De Guaíra PR
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitante).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Federal Vs Estadual, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Federal Vs Estadual Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Jeison Rodrigues Nunes

Réu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Conflito E Declarou Competente O Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal De Guaíra PR

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar crime de porte ilegal de arma de fogo em face da alegada transnacionalidade da conduta
  2. 2 Qual o grau de prova necessário para caracterizar a transnacionalidade e atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR, porque a instrução não apresentou prova segura e concreta da transnacionalidade do delito apta a atrair a competência da Justiça Federal, sendo insuficientes os elementos produzidos (notadamente o depoimento em delegacia considerado irregular e a ausência de outros elementos que comprovassem a importação).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR
  • Publique-se