RHC 192554 - ACORDAO

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A alegada atipicidade não se mostra demonstrada de plano; os laudos técnicos são inconclusivos e a controvérsia demanda dilação probatória e esclarecimentos técnicos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, além de discussão sobre decretos em controle abstrato no STF, razão pela qual o habeas corpus é inadequado para trancar a ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/paciente: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Trancamento Da Persecução Penal, Atipicidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Trancamento Da Persecução Penal Atipicidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento da ação penal por atipicidade em razão de norma posterior
  2. 2 se os componentes importados foram excluídos do controle do Exército Brasileiro por Portaria/Decreto
  3. 3 se a questão pode ser resolvida em habeas corpus ou demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

A alegada atipicidade não se mostra demonstrada de plano; os laudos técnicos são inconclusivos e a controvérsia demanda dilação probatória e esclarecimentos técnicos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, além de discussão sobre decretos em controle abstrato no STF, razão pela qual o habeas corpus é inadequado para trancar a ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o trancamento da persecução penal