REsp 2089318 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 190 deste Tribunal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não se admite reduzir a pena para aquém do mínimo legal; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a atenuante mas não diminuiu a pena abaixo do mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuante, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Legal Issues
- 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na dosimetria da pena
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal frente à Súmula 231/STJ e ao Tema 190
- 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 190 deste Tribunal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não se admite reduzir a pena para aquém do mínimo legal; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a atenuante mas não diminuiu a pena abaixo do mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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