REsp 2089318 - ACORDAO

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Verificou-se que, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem corretamente absteve-se de reduzir a pena aquém do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado do STJ (Tema 190), e a Terceira Seção manteve a vigência do enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEBORA BEATRIZ DA COSTA FARIA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 190

Case Brief

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Parties

DEBORA BEATRIZ DA COSTA FARIA SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em função da aplicação de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 190
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem corretamente absteve-se de reduzir a pena aquém do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado do STJ (Tema 190), e a Terceira Seção manteve a vigência do enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida