REsp 2136087 - DECISAO

REsp 2136087 - DECISAO

O sigilo da ação controlada foi legítimo em razão de diligências ainda pendentes, e não houve cerceamento de defesa porque todos os elementos de prova que embasaram a denúncia foram juntados aos Inquéritos Policiais e à ação penal originária aos quais a defesa teve pleno acesso; a defesa não reiterou pedido de acesso; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e as alegações genéricas sujeitam-se à Súmula 284/STF. Quanto à destinação dos bens, determinou-se remessa ao juízo de origem após o trânsito em julgado para análise do pedido.

Parties
Recorrente: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Ação Controlada, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Restituição De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Ação Controlada Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Restituição De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso aos autos de medida cautelar (ação controlada) e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Disponibilidade das provas nos Inquéritos Policiais e na ação penal originária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O sigilo da ação controlada foi legítimo em razão de diligências ainda pendentes, e não houve cerceamento de defesa porque todos os elementos de prova que embasaram a denúncia foram juntados aos Inquéritos Policiais e à ação penal originária aos quais a defesa teve pleno acesso; a defesa não reiterou pedido de acesso; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e as alegações genéricas sujeitam-se à Súmula 284/STF. Quanto à destinação dos bens, determinou-se remessa ao juízo de origem após o trânsito em julgado para análise do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.