AREsp 2627276 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário.
- Parties
- Agravante: FERNANDA PROENCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Erro De Valoração, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDA PROENCA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova
- 2 se é possível afastar óbice da Súmula 7 quando há alegado erro nos critérios de valoração
- 3 necessidade de demonstração de que não se requere reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial nos termos da súmula 7/STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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