HC 978805 - DECISAO

HC 978805 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e não há inovação da competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HEBERT REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Insuficiente, Interrogatório Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO HEBERT REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para comprovar a internacionalização da arma
  2. 2 Valoração do interrogatório prestado na fase inquisitorial como fundamento exclusivo da condenação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus no STJ quando há trânsito em julgado na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e não há inovação da competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.