REsp 2194930 - DECISAO

REsp 2194930 - DECISAO

Aplicando o princípio da especialidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta descrita nas instâncias ordinárias enquadra-se no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 independentemente da quantidade de armas/munição apreendida ou da existência de finalidade comercial, sendo devida a manutenção da tipificação por tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 c.c. art. 19).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DAVID ANDREI SOUSA PACANHELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Princípio Da Especialidade, Desclassificação De Crime, Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Princípio Da Especialidade Desclassificação De Crime Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DAVID ANDREI SOUSA PACANHELLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de transportar/introduzir armas e munições sem autorização se amolda ao art. 18 da Lei 10.826/2003 ou ao crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal)
  2. 2 Se a quantidade de armamentos ou a ausência de finalidade comercial autorizam a desclassificação do delito
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade diante de norma penal especial (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da especialidade e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta descrita nas instâncias ordinárias enquadra-se no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 independentemente da quantidade de armas/munição apreendida ou da existência de finalidade comercial, sendo devida a manutenção da tipificação por tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 c.c. art. 19).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido pelo delito previsto no artigo 18, c.c. art. 19, da Lei n. 10.826/2003