AREsp 2880998 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem comprovou, por elementos concretos e coesos (laudos periciais, depoimentos e confissão), a prática do crime previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003 na modalidade de favorecer a entrada de munições/acessórios no país; sendo necessária a reavaliação probatória para absolvição ou desclassificação, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PUPO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Suficiência Probatória, Desclassificação, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Suficiência Probatória Desclassificação Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PUPO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação com base no art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame do conjunto fático‑probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem comprovou, por elementos concretos e coesos (laudos periciais, depoimentos e confissão), a prática do crime previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003 na modalidade de favorecer a entrada de munições/acessórios no país; sendo necessária a reavaliação probatória para absolvição ou desclassificação, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.