HC 1020327 - DECISAO

HC 1020327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e de aplicação de diminuição por tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, a jurisprudência do STJ rechaça a desclassificação para contrabando em razão do princípio da especialidade aplicável ao art. 18 da Lei n. 10.826/2003; no caso concreto, a arma foi apreendida já dentro do território nacional (rodoviária de Foz do Iguaçu), afastando a tese de tentativa.

Parties
Paciente: SILAS LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Contrabando, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Contrabando Habeas Corpus Princípio Da Especialidade Tentativa

Case Brief

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Parties

SILAS LOPES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo para contrabando
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da tentativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e de aplicação de diminuição por tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, a jurisprudência do STJ rechaça a desclassificação para contrabando em razão do princípio da especialidade aplicável ao art. 18 da Lei n. 10.826/2003; no caso concreto, a arma foi apreendida já dentro do território nacional (rodoviária de Foz do Iguaçu), afastando a tese de tentativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.