REsp 2162039 - DECISAO

REsp 2162039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a sentença condenatória pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, por entender que a existência de norma penal especial sobre a importação de arma de fogo impede sua desclassificação para contrabando, sendo o tipo penal do art. 18 aplicável independentemente da quantidade importada quando demonstrada a importação sem autorização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MICHAEL ANDERSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pelo delito do art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Contrabando (art. 334 a Cp), Desclassificação, Princípio Da Especialidade, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Contrabando (art. 334 a Cp) Desclassificação Princípio Da Especialidade Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MICHAEL ANDERSON SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 para o crime de contrabando (art. 334-A do CP)?
  2. 2 O crime do art. 18 da Lei n. 10.826/2003 exige quantidade ou caráter comercial para sua tipificação?
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em face de norma especial sobre importação de armas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a sentença condenatória pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, por entender que a existência de norma penal especial sobre a importação de arma de fogo impede sua desclassificação para contrabando, sendo o tipo penal do art. 18 aplicável independentemente da quantidade importada quando demonstrada a importação sem autorização.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pelo delito do art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pelo delito do art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.